2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mogi das Cruzes

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Lei Federal 13.709/2018 – Provimento 23/2020 CGJSP

2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mogi das Cruzes

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

I. Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR), CNPJ nº 37.985.080/0001-91, representado por João Rodrigo de Morais Stinghen

II. Horário de atendimento: Seg. à Sex. das 09h00 às 18h00

III. E-mail: canaldeatendimento@icnr.com.br

1 - INTRODUÇÃO

Este Aviso de Privacidade informa aos usuários do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Mogi das Cruzes/SP (“Serventia”) as regras sobre o tratamento de seus dados pessoais.

A Serventia poderá atualizar o teor deste Aviso a qualquer momento, sobretudo para mantê-la em conformidade à legislação vigente. Por isso, recomendamos uma consulta frequente ao documento.

Em caso de esclarecimentos, sugestões ou solicitações, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:

Instituto de Compliance Notarial e Registral
CNPJ: 37.985.080/0001-91
E-mail: canaldeatendimento@icnr.com.br

2 - NORMATIVAS DE REFERÊNCIA

Este Aviso de Privacidade está em conformidade com as leis:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sua Regulamentação (Decreto nº 8.771/2016);
Lei dos Notários e dos Registradores (Lei nº 8.935/1994);
Normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Provimento nº 23/2020 da CGJ/SP.

3 - DEFINIÇÕES

Titular de dados: pessoa natural (física) a quem se referem os dados objeto de tratamento;
Dado pessoal: qualquer informação relacionada do titular, tais como nome, números de documentos, endereços, contatos, idade, estado civil etc.;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre aspectos íntimos do titular, tais como etnia, raça, gênero, opiniões políticas, religião, dados médicos e biometria;
Dados anonimizados: dados que perderam a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, pelo uso de meios técnicos razoáveis;
Encarregado de dados: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares e os órgãos fiscalizatórios;
Tratamento de dados pessoais: toda a operação realizada com o dado pessoal, desde a coleta até sua eliminação, incluindo aquelas próprias do exercício da função registral, tais como inscrição, transcrição, registro, averbação e emissão de certidões;
Controlador de dados: pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados;
Operador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Os operadores da Serventia sempre são externos a seu quadro funcional, não se incluindo nesta categoria os colaboradores;
Órgãos fiscalizadores: para fins da LGPD, são órgãos fiscalizadores: (i) as corregedorias, órgãos do Poder Judiciário responsáveis por fiscalizar e regulamentar a atividade dos cartórios, em especial o CNJ e a CGJ/SP; e (ii) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

4 - EXERCÍCIO DE DIREITOS PELOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Todos os usuários que possuam alguma informação utilizada pela Serventia são titulares de dados e podem requerer os seguintes direitos:

A confirmação da existência do tratamento dos dados e o acesso aos dados;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com lei;
A revogação do consentimento, nas hipóteses em que ele legitimar o tratamento de dados;
Informações diversas, em especial sobre consentimento e compartilhamento de dados.

Por questão de segurança, o exercício desses direitos pode ser efetuado mediante requisição expressa, desde que confirmada a identidade do titular.

Atentando para a natureza dos serviços prestados pelas Serventias extrajudiciais, é importante destacar que:

Nenhuma das informações cedidas através do exercício do direito de acesso possuem valor de certidão;
A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da Serventia, sem alcançar a prática dos atos inerentes à prestação do serviço registral, e não abrangerá a emissão de certidões;
A correção dos dados que estiverem inscritos em documentos oficiais da Serventia (matrículas de imóveis ou certidões de nascimento, por exemplo) deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica;
Os dados poderão ser apagados caso solicitado pelo usuário, desde que não precisem ser mantidos para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou demais hipóteses de legitimação de seu armazenamento;
As Serventias extrajudiciais não se equiparam a fornecedores de serviços para efeito de portabilidade de dados pessoais.

Por fim, fica o usuário ciente de que toda comunicação realizada por e-mail é eficaz e suficiente para divulgação de qualquer assunto referente aos serviços prestados pela Serventia, sendo também válida como prova documental.

5 - DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS E DE SUA LEGITIMAÇÃO

A Serventia é controladora de dados pessoais e, nessa qualidade, promove o tratamento das informações de seus usuários.

Considerando os princípios da LGPD, a Serventia utiliza apenas as informações necessárias para execução dos serviços com eficiência, restringindo seu uso às finalidades informadas neste Aviso de Privacidade.

5.1 - Tratamento de dados no website

Algumas funcionalidades do site da Serventia exigem a coleta de informações para sua operacionalização, a título exemplificativo, veja-se:

FUNCIONALIDADE	DADOS PESSOAIS EXIGIDOS
Perfil do usuário	Nome, CPF, telefone, endereço completo, e-mail e senha.
Formulário de contato	Nome, e-mail, departamento e mensagem. Como dados opcionais, a cidade, estado, telefone e anexo.
Encarregado de dados	Nome, assunto, e-mail e mensagem. A disponibilização do telefone de contato é opcional.
Requerimentos	Nome, nacionalidade, profissão, data de nascimento, idade, filiação (nome do pai e mãe), CPF, RG, estado civil, endereço residencial, telefone, e-mail e dados/informações adicionais, por exemplo, qualificação completa de cônjuge.
Consulta de protocolos	Número do protocolo e dígito.

No atendimento aos titulares de dados e a clientes, a Serventia utiliza os dados coletados por meio do site para:

Responder contatos dos usuários dos serviços;
Fornecer acesso a determinados recursos do site;
Verificar a identidade do usuário;
Estabelecer comunicação com o usuário sobre os serviços de seu interesse;
Iniciar atendimentos relacionados ao cumprimento da LGPD;
Iniciar atendimentos relacionados aos serviços registrais prestados, efetuando cadastro das partes.

Os canais digitais de atendimento da Serventia não são dirigidos a menores de 18 (dezoito) anos. De todo modo, pode haver coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes para pedidos de atos registrais.

5.2 - Serviços de terceiros indicados no site

A Serventia disponibiliza o redirecionamento para páginas de terceiros, mas não possui ingerência sobre a prestação do serviço destes e nem por eventual tratamento de dados pessoais que eles realizam, por isso, recomenda-se que você leia atentamente as suas Políticas de Privacidade.

5.3 - Tratamento de dados para prestação de serviço registral

Durante a vigência da relação havida entre as partes, para a prestação dos serviços e para cumprimento das obrigações legais e regulatórias serão coletados os seguintes dados:

TITULARES	DADOS PESSOAIS	FINALIDADE
Usuários dos serviços e outras partes interessadas no ato	Nome (vedadas abreviaturas), nacionalidade, profissão, idade, CPF, número de documento de identificação, estado civil, filiação, endereço completo (domicílio) e endereço eletrônico.^[1]	Qualificação básica das partes para viabilizar a prestação dos serviços.
Usuários dos serviços e outras partes interessadas no ato	Informações contidas em documentos diversos, como registro da alteração do contrato social da sociedade limitada, registro da alteração do contrato social da sociedade simples, registro da alteração do estatuto social da entidade, registro da ata da entidade, registro da ata de eleição da entidade, registro da ata de eleição e posse da diretoria da entidade, registro da ata de eleição e posse da entidade, registro da ata de posse da entidade, registro da dissolução da entidade, registro do contrato social da sociedade limitada, registro do contrato social da sociedade simples, registro do distrato social da sociedade e registro do estatuto social da entidade, declarações e notificações.	Dados pertinentes para contato e realização de atos específicos com competência de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas.
Usuários dos serviços e outras partes interessadas no ato	Telefone, assinatura, informações contidas em documentos diversos, como alteração de denominação de rua ou logradouro público, alteração de número de contribuinte do IPTU, alteração do número do prédio, alternativas para recepção do título, averbação de acréscimo de área construída, averbação de casamento, averbação de construção, averbação de demolição, averbação de demolição e nova construção, averbação de desdobro, averbação de locação, averbação de óbito, averbação de separação judicial, averbação do divórcio, cancelamento de cláusulas restritivas, cancelamento de hipoteca, cancelamento de pacto comissório, cancelamento de usufruto, declaração de primeira aquisição, edificações (alteração de logradouro/número), edificações (ampliação), edificações (construção de obra nova), edificações (demolição), edificações (inclusão de área), exame e cálculo, imóvel rural, outras averbações, qualificações (atualizações), qualificações (correções), registro de pacto antenupcial e sistema financeiro de habitação, além de documentos de testemunhas dos atos e de confrontantes proprietários ou possuidores de imóveis levados a registro pela serventia.	Dados pertinentes para contato e realização de atos específicos com competência de registro de imóveis.
Todos os visitantes das instalações do cartório	Imagens em câmeras de segurança.	Manter seguras suas instalações, prevenindo a ocorrência de ilícitos.

Os dados para qualificação básica das partes são coletados para a prestação de serviços, conforme previsão do art. 2º do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça.

As “outras partes interessadas no ato” acima mencionadas são aquelas que, mesmo não sendo diretamente envolvidas no ato, possuem cadastro na base de dados da Serventia. É caso de testemunhas, confrontantes, corretores de imóveis, dentre outras.

Para serviços não gratuitos – isto é, que demandam o pagamento de emolumentos – a Serventia poderá tratar dados bancários, tais como banco, número da agência bancária e número da conta corrente ou poupança.

5.4 - Tratamento de dados para combate à lavagem de dinheiro

Para cumprimento do dever de devida diligência contemplado no Provimento nº 88/2019 do CNJ, podem ser solicitadas mais informações do usuário dos serviços que as fornecidas para a realização dos atos, tais como:

Número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
Data de nascimento;
Telefones, inclusive celular;
Dados biométricos, especialmente impressões digitais e fotografia, em padrões a serem estabelecidos pelas instruções complementares;
Imagens dos documentos de identificação e dos cartões de autógrafo;
Enquadramento em qualquer das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Resolução Coaf n. 31, de 7 de junho de 2019;
Enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente nos termos da Resolução Coaf n. 29, de 28 de março de 2017.

O tratamento de informações com base no dever de diligência ocorre para fins de atividades de investigação e repressão de infrações penais, o que afasta a aplicação da LGPD, na forma de seu art. 4º, III, “d”. De todo modo, a indicação dessa atividade é feita neste Aviso de Privacidade em respeito ao dever transparência da Serventia em face dos usuários de seus serviços.

5.5 - Uso compartilhado de dados

A partir da administração em caráter privado típica da atividade notarial e registral, a Serventia contrata fornecedores, tais como profissionais liberais, escritórios e empresas, em cujos contratos há previsão de compartilhamento de dados pessoais.

A Serventia também compartilha dados com órgãos públicos e centrais de serviços eletrônicos, para cumprimento de obrigações legais. Ainda assim, quando viável, exige a adequação à LGPD também destes destinatários.

O compartilhamento acima descrito tem como objetivo a prestação de serviços com eficiência. A Serventia compartilha o mínimo de dados pessoais para atingir tal finalidade, comprometendo-se a exigir adequação à LGPD dos destinatários dos dados.

Diante disso, o uso compartilhado de dados cumpre os requisitos contemplados no art. 23, caput, da LGPD, pois ocorre nos limites da finalidade pública, da persecução do interesse público e da execução de competências legais.

6 - SEGURANÇA E GESTÃO DOS DADOS

A Serventia envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados pessoais, aplicando as medidas de proteção administrativas, físicas e técnicas necessárias e disponíveis, exigindo de seus fornecedores nível aceitável de Segurança da Informação, com base em cláusulas contratuais e responsabilizações.

6.1 - Base de dados

A base de dados e o acervo são de guarda e responsabilidade da Serventia, cujo armazenamento ocorre em ambiente seguro e controlado. Quando necessário, o uso dos dados é feito dentro dos limites e propósitos descritos neste Aviso de Privacidade, com acesso restrito apenas aos profissionais e fornecedores autorizados.

6.2 - Medidas de segurança

Em atendimento ao Provimento nº 74/2018 do CNJ e ao Provimento nº 23/2020 da CGJ/SP, a Serventia possui medidas técnicas e administrativas de segurança informacional, tais como firewall, antivírus, antissequestro, filtro de conteúdo, backup, dentre outros. Além disso, conta com armazenamento em servidores próprios e em nuvem.

Além destas medidas, a Serventia possui documentação orientativa sobre procedimentos de manutenção da segurança.

6.3 - Armazenamento e descarte

Os dados pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados conforme os prazos contemplados na legislação e regulamentação específica, em especial o Provimento nº 50/2015 do CNJ, devidamente incorporado em política específica interna da Serventia.

Findo o prazo e a necessidade legal de armazenamento, os dados pessoais dos usuários serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro que garantam a inutilização dos documentos.

O descarte dos resíduos é efetuado em respeito à segurança dos dados e às leis ambientais.

[1] Conforme artigo 2º do Provimento nº 61/2017 do CNJ.