2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Mogi das Cruzes

TERMOS DE USO DO SITE

1 - INTRODUÇÃO

Acessando o site (www.2rimogi.com.br) o usuário poderá obter informações sobre as atividades do 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Mogi das Cruzes/SP (“Serventia”) bem como acesso a funcionalidades que facilitam o acompanhamento dos serviços prestados na serventia.

Mas antes de navegar no site, o usuário deve ler e compreender estes Termos de Uso, assim como nossa Política de Privacidade. Esses documentos foram criados com o intuito de disponibilizar o conteúdo do site de forma segura.

Estes documentos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante atualização da data e disponibilização em local de fácil visualização. Recomendamos que o usuário os reveja sempre que visitar o nosso site.

2 - CADASTRO

Para criar um perfil para acesso no site e acessar diversas funcionalidades, o usuário deverá realizar um cadastro prévio, inserindo:

Nome/razão social*;
CPF/CNPJ*;
Número celular, com possibilidade do fornecimento do consentimento para que seja efetuado o envio de informações através de SMS cadastrado;
Endereço completo. Nos casos de envio de documentos pelo correio será solicitado os dados pessoais de endereço, caso contrário não é obrigatório. Para a utilização desse dado, o usuário poderá fornecer o seu consentimento;
Dados de acesso ao site: e-mail e senha (senha de acesso será utilizada apenas para acessar módulos restritos do site)*.

Os campos obrigatórios são sinalizados com um asterisco.

Essa senha é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada apenas pelo usuário dos serviços ou seus representantes legais. A Serventia não se responsabiliza compartilhamento indevido da senha, pela qual fica responsável o usuário.

Por fim, o usuário poderá autorizar (i) o envio de informações essenciais, através do e-mail cadastrado, e (ii) o recebimento de boletins on-line através do e-mail cadastrado.

3 - FUNCIONALIDADES

A Serventia disponibiliza a possibilidade de consulta do andamento dos protocolos de serviço por meio da aba “Protocolos” mediante inserção do número do protocolo e dígito.

Também, é possível solicitar certidões através do site, como matrícula, transcrição, vintenária, propriedade/negativa de propriedade (endereço do imóvel/nome do proprietário), pacto antenupcial, certidão de documento arquivado e convenção de condomínio. Para isso, é necessário inserir dados pessoais em determinadas solicitações, pertinentes para a execução dos serviços solicitados, sendo indispensáveis para a confecção do documento/pesquisa.

Além disso, o usuário poderá preencher (com dados pessoais) determinados requerimentos no próprio site, para posterior protocolo. A título exemplificativo, para:

Registro de imóveis: alteração de denominação de rua ou logradouro público, alteração de número de contribuinte do IPTU, alteração do número do prédio, alternativas para recepção do título, averbação de acréscimo de área construída, averbação de casamento, averbação de construção, averbação de demolição, averbação de demolição e nova construção, averbação de desdobro, averbação de locação, averbação de óbito, averbação de separação judicial, averbação do divórcio, cancelamento de cláusulas restritivas, cancelamento de hipoteca, cancelamento de pacto comissório, cancelamento de usufruto, declaração de primeira aquisição, edificações (alteração de logradouro/número), edificações (ampliação), edificações (construção de obra nova), edificações (demolição), edificações (inclusão de área), exame e cálculo, imóvel rural, outras averbações, qualificações (atualizações), qualificações (correções), registro de pacto antenupcial e sistema financeiro de habitação;
Registro de Títulos e documentos: dados requeridos, declarações e notificações;
Registro civil de Pessoa jurídica: registro da alteração do contrato social da sociedade limitada, registro da alteração do contrato social da sociedade simples, registro da alteração do estatuto social da entidade, registro da ata da entidade, registro da ata de eleição da entidade, registro da ata de eleição e posse da diretoria da entidade, registro da ata de eleição e posse da entidade, registro da ata de posse da entidade, registro da dissolução da entidade, registro do contrato social da sociedade limitada, registro do contrato social da sociedade simples, registro do distrato social da sociedade e registro do estatuto social da entidade.

Ainda, é possível gerar boletos de crédito e de depósito complementar. E, se o usuário tiver dúvidas, poderá sanar no FAQ feito especialmente para exaurir eventuais questionamentos.

4 - CONTATO

Na aba “Contato”, a Serventia disponibiliza formulários para o usuário, a fim de que possa efetuar solicitações diversas. A tabela abaixo informa qual o objetivo de cada formulário, bem como quais dados devem ser fornecidos:

ABA DO SITE	OBJETIVO	DADOS NECESSÁRIOS
Formulário de contato	Fornecimento de informações sobre a prestação dos serviços prestados pela serventia.	Nome, e-mail, departamento e mensagem. Como dados opcionais, a cidade, estado, telefone e anexo.
Encarregado de dados	Fornecimento de informações sobre proteção de dados, bem como apresentação de solicitações de direitos dos titulares de dados pessoais.	Nome, assunto, e-mail e mensagem. A disponibilização do telefone de contato é opcional.

A Serventia poderá utilizar e-mail e telefone para troca de informações com o usuário, contato que estará submetido aos termos e políticas da serventia.

Para exercício de direitos como titular de dados pessoais serão solicitadas informações para validar a identificação do usuário. Essa validação dependerá da regulamentação aplicável à atividade notarial e de registro.

5 - SITES DE TERCEIRO

A Serventia disponibiliza o redirecionamento para páginas de terceiros, mas não possui ingerência sobre a prestação do serviço destes e nem por eventual tratamento de dados pessoais que eles realizam, por isso, recomenda-se que você leia atentamente as suas Políticas de Privacidade.